Questão 3 — Finanças Públicas — CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE)

Questão 3 – Finanças Públicas – MS Concursos 2026 – CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE) (Choe)

A Lei de Responsabilidade Fiscal limites globais e para a despesa total com

situação

pessoal. Com base na LC 101/2000, analise a de um Estado que ultrapassou o limite de

Líquida, exceção

60% da Receita Corrente (RCL), identifique a medida de controle ou correta.

é Órgão criação

Alternativa A:
Se a despesa exceder 95% do limite, vedada ao Poder ou a de cargo, emprego ou função, bem como o provimento de cargo público, (ressalvada reposição por aposentadoria ou falecimento). verificação
Alternativa B:
Na do limite de despesa com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização demissão cálculo eficiência. por de servidores para fins de de União é Municípios,
Alternativa C:
O limite global para a superior ao dos Estados e fixado em 65% da Receita Corrente Líquida.
Alternativa D:
As despesas com inativos e pensionistas não são consideradas para fins de apuração da despesa total com pessoal, devendo ser registradas em conta à parte.
Alternativa E:
Se a despesa exceder o limite, o percentual excedente deve ser eliminado, obrigatoriamente, no intervenção quadrimestre seguinte, sob pena de federal imediata.

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