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MS Concursos · 2026 · CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE) · Choe

Questão 31 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE) (Choe)

O Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), foi instituído como uma forma de suprir

necessidades operacionais das corporações militares, sem gerar vínculo permanente com a

carreira. Os militares temporários possuem regime jurídico próprio, com prazos definidos de

contratação e limitações quanto à estabilidade, funções exercidas e direitos após a

desincorporação. legislação

A busca garantir que esse modelo preserve a hierarquia

não

institucional e se confunda com o ingresso efetivo na carreira militar.

Sobre o Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), instituído pela Lei Complementar n.º

880/2025, assinale a alternativa verdadeira.

máxima inscrição é

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