A Constituição Estadual estabelece a divisão de competências entre os órgãos de
segurança pública, atribuindo ao Corpo de Bombeiros Militar funções específicas relacionadas
à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente. Entre suas principais atribuições estão o
combate a incêndios, atividades de defesa civil e atendimento pré-hospitalar. Essas funções
são distintas das exercidas pela Polícia Militar, que atua na preservação da ordem pública por
meio da polícia ostensiva.
às competências Constituição
No que concerne constitucionais do CBMSC, conforme a do
Estado de Santa Catarina, (Emenda 33/2003), assinale a alternativa correta.