A lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou
conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público
ou privado, é a Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990. Ela dispõe que a saúde é um direito fundamental
do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Com base nessa informação, é correto afirmar que: