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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI - RO · Cabixi Procurador Jurídico

Questão 32 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI - RO (Cabixi Procurador Jurídico)

Segundo o livro Direito Administrativo Esquematizado (Sptizcovsky:2018), para a viabilização de

contratações, o Texto Constitucional exige, como regra, a abertura de concurso público em que devem

incidir regras idênticas sobre todos os eventuais interessados, resultando na possiblidade de contratação

somente daqueles que tenham obtido os melhores resultados. Nesse sentido, qualquer atitude tomada pelo

administrador, durante o desenvolvimento do concurso, que vise o favorecimento gratuito de pessoas

determinadas deve ser imediatamente fulminada por agressão ao princípio da:

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