Questão 39 — Direito Constitucional — CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

De acordo com o Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social – Constituição Federal

Brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa privada e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Alternativa B:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente pelo Poder Público.
Alternativa C:
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em objetivos como: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e demais expressos no parágrafo único do art. 194.
Alternativa D:
Não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, mesmo aquelas que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Questão 39 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI - RO (Cabixi Procurador Jurídico)