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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI - RO · Cabixi Controlador Interno

Questão 27 – Finanças Públicas – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI - RO (Cabixi Controlador Interno)

Conforme o art. 9º da Lei nº 4.320, chamada de Lei do Orçamento, o tributo é a receita derivada instituída

pelas entidades de direito público, que destina o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas

exercidas pelas entidades públicas.

Dentre as alternativas, marque a opção que não é considerada tributo.

Alternativas

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