A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre as normas gerais
de finanças públicas, estabelecendo que algumas matérias devem ser previstas em Lei
Complementar, de acordo com o art. 163, da Constituição. Das alternativas, assinale aquela
que não corresponda a uma destas matérias que devem estar na Lei Complementar, de
acordo com o citado artigo.