A Constituição da República de 1988, (CR), estabelece as limitações ao poder de tributar.
Tais limitações são consideradas direitos fundamentais tributários, que protegem as
pessoas, naturais e jurídicas, contra possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades do Poder
Público na exação tributária. Para responder à presente questão, considere a seguinte
situação hipotética: o Município de Itapaci, situado no Estado de Goiás, ao analisar as receitas
tributárias de 2023, concluiu que arrecadou muito pouco a título de IPTU. Então, em janeiro
de 2024, o Município edita Lei, devidamente votada e aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores, portanto, norma válida e eficaz, para que os proprietários de imóveis do
Município complementem, até o dia 31.01.2024, o pagamento de 30%, (trinta por cento), em
relação ao valor pago de IPTU de 2023. Com base nesta situação hipotética, que princípio
tributário está sendo violado, previsto nas Limitações do Poder de Tributar?