A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de
setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
e dá outras providências”, se encontra vigente até hoje. Portanto, a “Lei de Execução Fiscal”
regula todo o procedimento acerca da execução judicial de dívida ativa contra o devedor. De
acordo com a citada Lei, é correto afirmar: