Questão 21 – Informática – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPACI (Procurador Jurídico)

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. 6

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

Nas declarações de vontade se atenderá ao sentido literal da linguagem.

Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.