Os Princípios Basilares do Direito Administrativo são fundamentais para a atuação dos
órgãos públicos. Qual princípio estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo
com a lei e o direito, sem arbitrariedade?
Questão 26 – Informática – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPACI (Procurador Jurídico)
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