Questão 28 — Informática — CONCURSO PÚBLICO - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPACI, GO

Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo

essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das

características básicas, como a presunção de validade, imperatividade e vinculação, existem

aspectos mais complexos que merecem atenção especial. Em que consiste o controle judicial

dos atos administrativos e quais são os principais fundamentos jurídicos que embasam esse

controle?

Alternativa A:
O controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Legislativo; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e razoabilidade.
Alternativa B:
O controle judicial é a análise dos atos administrativos pela própria Administração Pública; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e razoabilidade.
Alternativa C:
O controle judicial é a fiscalização dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e proporcionalidade.
Alternativa D:
O controle judicial é a supervisão dos atos administrativos pelo Tribunal de Contas; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e discricionariedade. 8
Alternativa E:
O controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Executivo; os principais fundamentos são legalidade e supremacia ao interesse público.

Questão 28 – Informática – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPACI (Procurador Jurídico)