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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA - MG · Itaguara MG Assistente Legislativo Prova 01

Questão 22 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA - MG (Itaguara MG Assistente Legislativo Prova 01)

Pautado na Lei Orgânica do Município de Itaguara, MG, considere os itens a seguir:

i. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título,

pertençam ao Município.

ii. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto

àqueles utilizados em seus serviços.

Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

Alternativas

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