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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA - MG · Itaguara MG Assistente Legislativo Prova 01

Questão 21 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA - MG (Itaguara MG Assistente Legislativo Prova 01)

De acordo com o § 2º do art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguara, MG, a

convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal será feita em caso de urgência ou

de interesse público relevante:

i. pelo Prefeito;

ii. pela Presidência;

iii. mediante apresentação de requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara

Municipal.

É correto afirmar que:

Alternativas

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