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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS · Procurador Jurídico

Questão 51 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS (Procurador Jurídico)

Preencha os parênteses com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta.

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem:

( ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada a inexatidão da proposta.

( ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

( ) Conceder dotação para instalação, ou funcionamento de serviço, que não esteja anteriormente criado.

( ) Conceder dotação superior aos quantitativos, previamente, fixados em resolução do Poder Legislativo

para concessão de auxílios e subvenções.

Alternativas

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