Acerca do Capítulo II, da Receita, assinale a alternativa que contenha a soma exata dos itens corretos.
03Nenhum tributo será exigido, ou aumentado, sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo será cobrado
em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado
por motivo de guerra, ou pandemia.
15São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado
em lei, regulamento, ou contrato.
22O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
29Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas, ou receitas com direito creditório,
contra a Fazenda Pública.
35Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.