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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS · Procurador Jurídico

Questão 33 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS (Procurador Jurídico)

Leia a notícia, publicada no site http://cvtr.rj.gov.br/camara-de-vereadores-de-tres-rios-aprova-projetoque-valoriza-artista-local/ e responda a questão.

Projeto de Lei de autoria do Vereador Nilcélio Sá foi aprovado por unanimidade.

A Casa Legislativa Trirriense aprovou por unanimidade o projeto de lei de autoria do Vereador Nilcélio Sá

criando a Lei Artistas da Nossa Terra. O objetivo é valorizar o Artista Trirriense e incentivar a contratação

destes profissionais.

“Estamos num período que não podemos aglomerar, mas quando pensei neste projeto antes da pandemia

e na intenção de valorizar a prata da casa. Inclusive, a elaboração deste projeto foi feita com a ajuda e

indicação de artistas locais, de músicos e atores que vivenciam essa realidade e dificuldade. Com a

aprovação unânime e, após sanção do Poder Executivo, estamos possibilitando que os próximos eventos

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tenham, com certeza, a participação de Artistas de Três Rios. Vamos valorizar nossos artistas nas

exposições, musicais, shows, feiras, dentre outros eventos que tiver investimento público”, resumiu o autor

do projeto, Vereador Nilcélio Sá.

De acordo com o projeto, do valor total que o Poder Executivo investir nos eventos:

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