A Lei nº 8.662, de 13 de março de 1993, institui o Código de Ética do Assistente Social que representa a
dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício
profissional, define direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão
e a garantia da qualidade dos serviços prestados. De acordo com o art. 2°, do Código de Ética, constituem
IGarantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da
Profissão e dos princípios firmados neste Código;
IIDesempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação
em vigor;
IIILiberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de
indivíduos, ou grupos envolvidos em seus trabalhos;
IVInviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantido o sigilo
profissional;
VUtilizar seu número de registro, no Conselho Regional, no exercício da Profissão.
São corretos: