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MS Concursos · 2026 · CP PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR · Professor Iii Artes

Questão 22 – Tecnologia da Informação – MS Concursos 2026 – CP PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR (Professor Iii Artes)

Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.

IAs atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei

Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado

por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou

da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a

concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.

IIAdmitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo

superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função

de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.

IIIAo servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes

públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal,

podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao

desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.

Podemos afirmar que é(são) correto(s):

Alternativas

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