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MS Concursos · 2026 · FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS) · Analista Administrativo E Pedagógico

Questão 40 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS) (Analista Administrativo E Pedagógico)

A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em

virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da

Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será

aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções

para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.

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