Questão 38 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS) (Analista Administrativo E Pedagógico)

A responsabilidade civil da Administração Pública é sempre subjetiva.

O disposto no § 6º, do art. 37, da CR, aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.

Por ser a responsabilidade da Administração Pública objetiva, não cabe, em caso algum, ação regressiva contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do art. 37, da CR.

Nenhuma das opções acima está correta.