Território Nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo,
rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa, (12 milhas) e espaço
aéreo. Com base nessas informações, responda: pelo critério da territorialidade, em que caso é
aplicável a Lei Penal Brasileira?