Questão 16 – Direito Processual Penal – MS Concursos 2026 – MÉRITO INTELECTUAL (Cfs)

Nos crimes entre militares estaduais do mesmo Estado, os casos em que o sujeito ativo e o sujeito passivo são militares estaduais — isto é, policiais militares ou bombeiros militares — pertencentes ao mesmo Estado e à mesma instituição, (por exemplo, PM contra PM ou CBM contra CBM), ou ainda ao instituições competência mesmo Estado, mas diferentes, (por exemplo, PM contra CBM), a para o é Justiça julgamento da Militar Federal. competência será Justiça

A para o julgamento de crimes envolvendo militares sempre da Militar, corporações relação independentemente das envolvidas, (federais ou estaduais) e a entre os sujeitos ativo e passivo da infração penal.

Os crimes entre militares federais e estaduais, nas hipóteses em que o crime tenha como sujeito ativo integrante das Forças Armadas, (militar federal) e Sujeito passivo policial militar ou bombeiro militar, (militar estadual), ou vice-versa, haverá crime militar. Nesses casos será julgado pela Justiça Militar, (estadual ou federal, conforme o caso concreto).

A infração penal, praticada entre um militar federal e um estadual, não será considerada crime militar e escapará da competência da Justiça Militar.

Os crimes entre militares estaduais de estados diferentes, quando o crime envolve militares , (por São exemplo, um policial militar de Paulo cometendo crime contra um policial militar do Rio de Janeiro), é competência será o entendimento jurisprudencial consolidado o de que a para o julgamento da Justiça será Militar Estadual do Estado de origem do sujeito passivo. Ou seja, o foro competente o da unidade federativa a que pertence o militar que sofreu a infração. Código estão