Questão 18 – Direito Processual Penal – MS Concursos 2026 – MÉRITO INTELECTUAL (Cfs)

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

A natureza jurídica deste sistema é jurídica, tendo em vista de que o Corpo de Bombeiros Militar é um órgão da administração pública, que está dotado de poder jurisdicional.

Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações até detenção à judiciária policiais, quinze dias, comunicando-se a autoridade competente. inquérito deverá

O policial militar terminar dentro de trinta dias, se o indiciado estiver preso, contados prisão; a partir do dia em que se executar a ordem de ou no prazo de sessenta dias, quando o indiciado instauração inquérito. estiver solto, contado esse prazo da data da do

O inquérito policial militar é indispensável, pois a denúncia só poderá ser oferecida com base nele. segurança são sanções caráter