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MS Concursos · 2026 · MÉRITO INTELECTUAL · Cfs

Questão 14 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – MÉRITO INTELECTUAL (Cfs)

O serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), é regulamentado pela Lei n.º

17.202/2017 e pelo Decreto n.º 1.667/2022, estabelecendo que se trata de atividade voluntária,

sem vínculo empregatício com o Estado. O ingresso exige requisitos mínimos e a atuação

ocorre sob supervisão de bombeiros militares, com direitos e deveres específicos, incluindo a

disponibilização de benefícios previstos em norma.

Sobre o serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), conforme a Lei n.º 17.202/2017 e o

Decreto n.º 1.667/2022, identifique a alternativa certa.

Alternativas

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