O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no do CBMSC,
à apuração infrações
estabelece normas quanto de disciplinares, garantindo o devido processo
estão
legal. Entre seus aspectos fundamentais os prazos processuais, a ordem dos atos da
instrução, à contraditório, além exigência
o direito ampla defesa e da de autoridade
processante hierarquicamente superior ao acusado.
Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4,
marque a alternativa correta quanto aos prazos.