O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para
organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição
relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo baseada, principalmente, na
antiguidade, que é definida por regras específicas como data de promoção e outros critérios
legais, podendo haver exceções em situações de precedência funcional.
nº precedência
Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei 6.218/1983), a entre militares
hierárquico é
da ativa do mesmo grau assegurada: