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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA DE FATIMA DO SUL, MS (04) · Assistente DE Transporte Escolar

Questão 18 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DE FATIMA DO SUL, MS (04) (Assistente DE Transporte Escolar)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (C) certou ou (E) errado aos itens e marque

a alternativa com sequência correta.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de

políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou

degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

( ) As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se

refere o art. 71 da Lei nº 8.069/1990, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a

reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o

adolescente.

( ) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado

de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Alternativas

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