Nos termos da Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia, dentre outros, de:
IAlfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos
indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos
indivíduos.
IIEducação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e
superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de
competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e
colaboração, segurança e resolução de problemas.
IIIPadrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de
insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às
necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e
materiais pedagógicos apropriados.
Sobre os itens, podemos afirmar: