Questão 30 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ - RJ - OPÇÃO 2 (Contador)

Portarias são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções ou cargos secundários ou instauração de sindicância e processos administrativos.

Circulares são ordens de serviço escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários, incumbidos de certos serviços, ou de desempenho de determinadas atribuições, em circunstâncias especiais.

Despacho são decisões proferidas pela autoridade executiva, judiciária ou legislativa em função administrativa, em requerimentos e processos administrativos sujeitos à sua administração. Só podem sem autorizadas mediante acordo com o setor privado.

Ordens de serviço são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou, a admissão de operários, a título precários, desde que haja verba destinada a esse fim;