Atribua C (certo) ou E (errado) aos itens e marque a alternativa correta.
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( ) É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar
Federal, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor
histórico, artístico e cultural.
( ) Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser
respeito a seu peculiar interesse, visando adaptá-la às necessidades locais.
( ) Além de outros casos previstos na Lei Orgânica, ao Município é vedado atribuir fé aos documentos
públicos.
( ) Os planos de cargos e salários do servidor público municipal serão elaborados de forma a assegurar
aos servidores remuneração compatível com o mercado para a respectiva função, oportunidade de
crescimento funcional e acesso a cargos hierarquicamente superiores.