Segundo a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 2º, considera-se
criança, a pessoa até:
Questão 21 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ - RJ - OPÇÃO 2 (Professor I Ensino Fundamental)
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