Questão 25 – História – MS Concursos 2026 – PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT (Cáceres, MT Educador Físico)

A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político, pela população cacerense, podendo ser exercido pela apresentação à Câmara, de projeto de Lei subscrito, no mínimo por cinco por cento dos eleitores inscritos no Município. (Lei Orgânica Municipal).

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços de campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (Lei Orgânica Municipal).

É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (Regime Jurídico).

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício. Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (Regime Jurídico).