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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO I · Fiscal

Questão 22 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO I (Fiscal)

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta.

( ) A convocação de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso, poderá ser feita, em caso de urgência,

pelo Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria de Vereadores, em todas as hipóteses com a

aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

( ) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, ou entidade que utilize, arrecade, gerencie, ou administre

dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigação

de natureza pecuniária.

( ) As datas e horários das sessões plenárias ordinárias serão definidos através da resolução a ser editada pela

Mesa, respeitado o número mínimo de duas sessões mensais.

Alternativas

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