Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.
( ) São atribuições do Vice-Prefeito: exercer, mediante designação, cargo de Secretário de Governo; coordenar
a execução de convênios e consórcios intermunicipais; substituir o Prefeito em seus impedimentos e vacâncias;
praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em decreto; atuar junto aos Conselhos
Municipais intermediando a participação da sociedade junto ao Governo; auxiliar diretamente o Prefeito na
execução de programas governamentais.
( ) O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados, exclusivamente, por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da
Constituição Federal.
( ) O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções: nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia
pelo Tribunal de Justiça; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara
Municipal.