Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.
( ) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da
Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
( ) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos
para a investidura; as peculiaridades dos cargos.
( ) O Município poderá instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia,
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte,
ou postos à sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; contribuição de iluminação
pública.