Leia os itens e marque a alternativa correta.
ICompete ao Chefe de cada Poder e aos responsáveis legais das suas autarquias e fundações a emissão dos
atos necessários à concessão e à revisão dos benefícios cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
IICabe ao Poder Executivo prover a estrutura física e de recursos humanos para gestão administrativa do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
IIIEquiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do art. 7º, mediante declaração escrita do segurado e
desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que estejam sob sua tutela e não possua
bens suficientes para o próprio sustento e educação.