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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO I · Agente Administrativo

Questão 30 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO I (Agente Administrativo)

Analise os itens.

IA perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos

Efetivos do Município, ocorre para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de

idade, salvo se inválidos, que tenham deficiência grave, intelectual ou mental, reconhecidas antes.

IIA contribuição a cargo dos pensionistas, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores

Públicos Efetivos do Município, é de 20% incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 20, I e II, da Lei n.º

1748/2018.

IIIConsidera-se base de cálculo para a incidência da contribuição a cargo do servidor ativo, prevista no art. 14:

o total da sua remuneração de contribuição; a gratificação natalina que lhe for paga. A gratificação natalina, ou

sua parcela, será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para

incidência das contribuições.

Qual(is) item(ns) está (ão) correto(s)?

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