Questão 34 — Direito Administrativo — CONCURSO PÚBLICO

A Controladoria Geral do Município – cuja sigla instituída é “CGM” - é o órgão da

administração direta, conduzida pelo Controlador-Geral do Município, com nível hierárquico

de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo

Municipal, [...]. Além de outras competências derivadas do ordenamento jurídico vigente e

atribuições correlatas que podem ser determinadas pelo Prefeito, compete à CGM gerir,

exceto:

Alternativa A:
Os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Alternativa B:
As ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta e Indireta e funcionários públicos de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar.
Alternativa C:
A instituição de normas, procedimentos e ferramentas de controle interno, como fluxo de documentos e departamentos, checklist, manuais e formulários, promovendo assim, a uniformização das rotinas administrativas.
Alternativa D:
Regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município de Adustina.
Alternativa E:
Acompanhamento para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função de confiança.

Questão 34 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ADUSTINA (Analista Licenciador)