Conforme a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), no Capítulo IV, das
Competências, assinale a alternativa verdadeira..
Art. 10 - Compete ao Município:
IAdministrar o seu Patrimônio;
IILegislar sobre assuntos de interesse local;
IIISuplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
IVInstituir e arrecadar os tributos de sua competência;
VAplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em
Lei.
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