A Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, estebelece na
Seção III, art. 12, que o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser: