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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ADUSTINA · Técnico EM Enfermagem

Questão 29 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ADUSTINA (Técnico EM Enfermagem)

De acordo com o art. 57, da Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o

Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras

providências, “Do adicional por Tempo de Serviço”: O adicional por tempo de serviço é

devido à razão de cinco por cento a cada _______________ de serviço público efetivo

prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% incidente, exclusivamente, sobre

o vencimento básico do cargo efetivo.

A alternativa que completa corretamente a lacuna é:

Alternativas

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