Segundo o que expressa a Lei Complementar nº 007/03, a POSSE é a aceitação formal, pelo servidor,
das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não
poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em
lei.
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Acerca disso, considere os itens:
21A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
23Em se tratando de servidor que se submeteu a concurso público para cargo diferente daquele que
ocupa e se estiver afastado em gozo de férias ou de licença para tratar de interesses particulares, o prazo
será contado do término do afastamento, podendo, entretanto, ultrapassar aquele estabelecido para a
validade do concurso.
27Poderá haver posse por procuração específica.
32Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
35No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A soma exata dos itens corretos é: