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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - BA · Supervisor DE Programas E Projetos

Questão 49 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - BA (Supervisor DE Programas E Projetos)

Atribua (C) correta ou (I) incorreta a cada uma das orientações a seguir e marque a alternativa que

apresenta sequência correta:

( ) A amostra de fórmula infantil para lactentes somente será ofertada com a solicitação prévia de médico

pediatra ou de nutricionista e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o

profissional da saúde solicitante.

( ) As embalagens ou os rótulos de fórmulas infantis para atender às necessidades dietoterápicas

específicas exibirão informações sobre as características específicas do alimento, vedada a indicação de

condições de saúde para as quais o produto possa ser utilizado.

( ) Os rótulos de amostras dos produtos abrangidos pelo disposto no art. 18, do Decreto nº 9.579, de 22 de

novembro de 2018, exibirão no painel principal, em moldura, de forma legível, horizontal, de fácil

visualização, em cores contrastantes e em caracteres com tamanho mínimo de dois milímetros, o seguinte

destaque: “Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, gestantes e

familiares”.

Alternativas

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