Questão 44 — Direito Civil — PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

Acerca da eficácia do casamento, na abordagem de Direito da Família, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro

de 2002, que institui o Código Civil – Capítulo IX, assinale a alternativa que não é correta.

Alternativa A:
Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. 12
Alternativa B:
O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
Alternativa C:
Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de trinta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens concomitantemente com o que determinar o Estado.
Alternativa D:
A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

Questão 44 – Direito Civil – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - BA (Advogado)