Analise as assertivas e aponte a alternativa que faz a afirmação verdadeira:
IConsidera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um
único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à consolidação e
sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos
termos do disposto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e no art. 45 do Decreto nº 9.191, de
IIA consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas
de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art. 46 do Decreto nº 9.191, de 2017.
IIIConsidera-se: criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos; adolescente a pessoa entre
quatorze e vinte e um anos de idade, em observância ao disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.