O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº 8069/90), dispõe que o período máximo que o adolescente
prestará serviços comunitários, não poderá exceder a:
Questão 23 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES (Assistente Social)
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