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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA · Médico Saúde

Questão 18 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA (Médico Saúde)

Segundo a Lei Complementar nº 2, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos

Servidores Públicos Municipais de Chupinguaia, RO, das autarquias e das fundações públicas municipais,

precisamente em seu art. 17, são competentes para dar posse:

IO Prefeito.

IIO Secretário Municipal de Administração, mediante delegação.

IIIO Secretário Municipal de Administração, livremente.

IVO Presidente da Câmara dos Vereadores.

Marque a alternativa correta, quanto aos itens.

Alternativas

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