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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA · Assistente Social Assistência Social

Questão 29 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA (Assistente Social Assistência Social)

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, é condição para repasses dos recursos aos

Municípios, Estados e Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:

IConselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

IIConselho Intergestor de Assistência Social.

IIIFundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência

Social.

IVPlano de Assistência Social.

Aponte a alternativa correta, quanto aos itens.

Alternativas

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